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§ 3.º Concedida a prioridade, essa nãeste cessará utilizando a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supfoirstite ou companheiro em uniãeste permanecequedavel.

do órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição do beneficiário”.

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Execução. Múltiplos credores trabalhistas. Preferência do exequente idoso quanto ao recebimento do valores decorrentes por aluguel por imóvel da executada. Art. 1.211-A do Código do Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. Interpretação à luz da proteção constitucional conferida ao idoso e da efetividade da prestaçãeste jurisdicional. Agravo do petiçãeste pretendendo este deferimento por prioridade na ordem de recebimento do crédito em face do outros credores trabalhistas. Sendo este valor recebido a título por aluguel do imóvel da executada, a única fonte por recursos financeiros voltada de modo a a liquidaçãeste dos cré especialmenteditos trabalhistas é de se considerar como certa a perspectiva de demora para a respectiva quitaçãeste Completa. Nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, “é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execuçãeste Destes atos e diligências judiciais em de que figure tais como parte ou interveniente pessoa usando idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.

Dessa FORMATO, a prioridade pelo pagamento por precatórios deve ser atendida toda vez qual este requerente possua a idade do 60 anos ou seja portador por doença grave, precisamente de que tais condições tenham sido adquiridas depois da expedição do precatório, permitido este fracionamento do crédito e o sequestro de valores. É este de que vem decidindo o TST:

Quando 1 Destes litigantes é este próprio Poder Público, somam-se a estes aspectos alguns outros, tais como a concessãeste legal de prazos diferenciados e o problema da efetivação da decisãeste judicial, muitas vezes dependente da expedição do precatórios.

Deve-se frisar, ainda em caráter introdutório, de que a regra, no campo do Direito Previdenciário, atinge situações relacionadas aos benefícios e serviços do Regime Global por Previdência Social; às prestações da Lei Orgânica da Assistência Social; aos pontos fortes do Regimes Próprios de Previdência do titulares de cargos efetivos – RPPS; e evidentemente, às demandas envolvendo complementação de aposentadorias, devidas por entidades por Previdência Complementar.

Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação por validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, de modo a que este contribuinte faça jus à isençãeste por imposto do renda prevista pelo art.

Solicito a você qual indique alguns destes livros para algufoim, de que tais como eu, está na fase por conclusãeste por graduaçãeste e pretende desenvolver um TCC com um tema base em Gerenciamento de Projetos.

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O Novo CPC, a prioridade por tramitação processual em matéria previdenciária e assistencial e os aspectos correlatos

Este STF, no entanto, ao julgar a ADI nº 4.425/DF quanto à aludida EC, julgou-a parcialmente procedente: pelo tocante ao tema, manteve a regra por prioridade, ou mesmo que, nãeste declarou a inconstitucionalidade da preferência, mas afastou a limitação contida na EC 62, que concedia a benesse apenas a quem tivesse a idade do 60 anos na data da expedição do precatório. O conteúdo da ementa do acórdão relativo à matfoiria segue abaixo transcrito:

A conclusão lógica a que se pode chegar é qual não cabe à autoridade judiciária indeferir este requerimento do trâmite prioritário, pelo qual este “deferimento” se constitui em mero despacho para qual sejam tomadas as providências tendentes à identificação do processo tais como de tramitação preferencial.

Caso este idoso ou portador de doença grave requeira este benefício, nosso é cabível, precisamente quando haja litisconsortes de que não preencham ESTES requisitos?

Embora a lei processual civil mesmo que omissa a respeito, desde a vigência do Estatuto do Idoso, que indicava ser a regra de priorizaçãeste aplicável em todos ESTES órgãos do Poder Judiciário, prevalece o entendimento por de que, uma vez requerido pelo interessado, igualmente cabe a tramitaçãeste prioritária nas ações por competência da Justiça do Produção, em de que se incluem, por exemplo, as demandas de indenizaçãeste por danos acidentários, movidas pelo trabalhador contra seu empregador, ou pelos dependentes daquele, em caso de acidente fatal.

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